Conselho Tutelar – eleição

Paulo dos Santos[1]

Em poucos dias, em todo o Brasil, as pessoas novamente vão às urnas, dessa vez para definir o colegiado do Conselho Tutelar que atuará pelos próximos 4 anos. O CT é um órgão eleito pela comunidade local, com a função garantir a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes em nossa sociedade. E é importantíssima a participação das pessoas, mesmo sendo uma eleição facultativa, pois, como determina o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, etc.”.

Mas, para além disso, qual a real importância dessa eleição nesse momento? Há algum tempo que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – tem sido atacado por determinados grupos. Mais do que isso, no último período, o Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes tem sido destruído. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA – tem sido desmantelado pelo governo federal. A Conferência Nacional, prevista para outubro desse ano, chegou a ser cancelada por decreto presidencial.

Sendo assim, o compromisso daquelas e daqueles que há anos se empenham nessa luta, é pela sobrevivência do Sistema de Garantia dos Direitos. Eleger conselheiras e conselheiros tutelares dispostos a enfrentar esses ataques, é um dever de todos aqueles que têm feito de suas vidas um permanente espaço de construção dos direitos.

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[1] Paulo dos Santos, Cientista Social/UFRGS, ex-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de Sapucaia do Sul. 

Texto publicado originalmente no Jornal VS em 18 de setembro de 2019.